A emenda à PEC 148/2015, apresentada pelo senador Rogério Marinho, propõe manter o limite constitucional de 8 horas diárias e 44 horas semanais, retirando do texto qualquer redução legal e obrigatória da jornada de trabalho. Em seu lugar, defende que eventuais reduções ocorram apenas por meio de negociação individual ou coletiva.
O argumento central é econômico: segundo a justificativa, uma redução constitucional da jornada elevaria custos, estimularia o desemprego e ampliaria a informalidade, especialmente em um país onde cerca de 40% da força de trabalho já se encontra fora do mercado formal. A proposta também afirma que, em outros países, a redução da jornada decorreu do aumento de produtividade, e não de imposição legal.
O problema é que essa lógica ignora a realidade concreta das relações de trabalho no Brasil.
A chamada “negociação individual” parte de uma falsa neutralidade. Em um mercado marcado por desemprego estrutural, informalidade elevada e fragilidade sindical, o trabalhador não negocia em condições de igualdade. A liberdade contratual, nesse contexto, funciona como coerção econômica disfarçada.
Além disso, a proposta transfere ao trabalhador o risco dos ciclos econômicos. Em vez de o Estado garantir um patamar civilizatório mínimo — como a redução progressiva da jornada sem redução salarial —, submete qualquer avanço às condições do mercado. Socializa-se o risco e preserva-se o ganho do capital.
O argumento da produtividade também é ideológico. Historicamente, os ganhos de produtividade são apropriados majoritariamente pelo capital. Sem força legal ou organização coletiva robusta, esses ganhos não se convertem espontaneamente em redução da jornada, mas em intensificação do trabalho e aumento da exploração relativa.
Ao usar a informalidade como justificativa para não ampliar direitos, a proposta inverte a lógica da crítica social. Em vez de combater a informalidade com mais proteção e direitos, ela a aceita como limite estrutural, legitimando o exército industrial de reserva que pressiona salários e disciplina a força de trabalho.
Retirar a redução da jornada do texto constitucional não é um gesto técnico. É uma escolha política e de classe. Significa transformar um direito universal em mercadoria negociável, enfraquecendo o Estado social e fortalecendo a lógica neoliberal.
No fundo, a emenda não busca equilíbrio social. Busca preservar a taxa de exploração, mantendo o controle do tempo de trabalho nas mãos do capital. O discurso da flexibilidade e da negociação apenas encobre a permanência de relações profundamente desiguais.
Reduzir a jornada é avanço civilizatório. Adiá-lo indefinidamente é administrar a precarização.
Klinger Brito trabalha na TIM S/A e integra a Direção do Sinttel/RN
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