Concessionárias não querem ter obrigações

No próximo dia 26 de junho a Anatel realizará em Brasília uma audiência pública para discutir as propostas da Anatel para o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado (PGMU). As propostas, alvos das Consultas Públicas 25 e 26, receberam inúmeras contribuições da sociedade civil e do empresariado. Mas enquanto os movimentos sociais apostam em avanços que assegurem banda larga para todos, as concessionárias insistem no atraso.

Dentre as propostas apresentadas pelas operadoras está a de exclusão do Artigo 19 da consulta 25, que trata das metas de implementação da infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga. O Artigo estabelece que “o Backhaul deve ser implementado em infraestrutura de fibras óticas em todos os municípios que não disponham dessa infraestrutura na data da publicação deste Decreto, com exceção dos municípios que só puderem ser atendidos via satélite, nos termos da regulamentação específica a ser editada pela Anatel”.

Qual a desculpa para a retirada deste artigo que auxilia na universalização da banda larga?

Segundo as empresas, “existe um montante remanescente de recursos que precisam ser restituídos às concessionárias antes de se considerar a imposição de novas metas. Soma-se a isso o fato de que a atual concessão do STFC sofre com um problema de sustentabilidade do serviço”.

Não satisfeitas, ainda assumem posição contrária à reversibilidade da infraestrutura ao Estado, em 2025, com o falso argumento de que isso “acaba se transformando num incentivo extraordinário para não se investir em novas redes”. Ou seja, confessam que deixam de investir em determinadas áreas por não verem a possibilidade de garantir altos lucros. O caráter público e social da infraestrutura é propositalmente esquecido.

Não nos causa nenhuma estranheza essas contribuições das concessionárias. É só lembrar que na semana passada, aqui mesmo denunciamos que as operadoras estavam descumprindo cláusulas contratuais, levando às escolas públicas do país a contratar acesso privado à internet por conta da baixíssima velocidade e de péssima qualidade do acesso.

O Instituto Telecom considera que as propostas entregues pela Campanha Banda Larga é um Direito Seu ao Ministério das Comunicações precisam ser levadas em consideração no projeto que o Governo Federal apresentará à nação brasileira. Em especial a proposta que considera a banda larga essencial e, portanto, prestada também em regime público.

A participação da sociedade civil na audiência do dia 26 é fundamental. É preciso cobrar a manutenção do Capítulo IV da Consulta Pública 25, assegurando assim a exigência de maior compromisso social das concessionárias com a universalização da banda larga.

As Gerências Regionais da Anatel nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Goiás, Bahia, Ceará, Pará e Amazonas oferecerão acesso remoto aos interessados, de 9h30 às 12 horas.