Banda larga como serviço essencial

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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados deu um passo importante, na semana passada (27/10), ao aprovar o PL 5319, de 2016. O projeto – que ainda será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania -, torna essencial o serviço de acesso à internet em banda larga.

Essa tem sido uma das bandeiras do Instituto Telecom e do Clube de Engenharia há quase uma década. Dados do Banco Mundial demonstram que a cada aumento de dez pontos percentuais nas conexões de banda larga de um país, há um acréscimo de 1,3 ponto percentual no Produto Interno Bruto. Ou seja, banda larga é essencial.

No Brasil, está mais do que claro que as operadoras não têm qualquer interesse em levar banda larga para todas as regiões do país. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD/IBGE), divulgada em 2016, cerca de metade dos lares brasileiros não possuem acesso à internet.

Hoje, o único serviço em regime público é a telefonia fixa. E foi por essa única razão que as concessionárias foram obrigadas a levar as redes de telecomunicações para todo o país. A imposição regulatória definiu metas de universalização. Se não fosse assim, teríamos um grande vazio de redes no Brasil.

Os números mostram que é fundamental que as operadoras de banda larga atuem em regime jurídico público. Só assim teremos obrigações de universalização (banda larga para todos), reversibilidade dos bens (os bens são públicos, então ao final do contrato voltam ao Estado) e controle tarifário (única forma de impedir que as operadoras cobrem valores absurdos).

Mas para a Oi, Vivo e Claro, o objetivo imediato é colocar todos os serviços em regime privado, aprovando o PLC 79/16. A aprovação do PL 5319/16 impõe uma barreira a esse objetivo de controlar todo o mercado de telecomunicações sem nenhuma interferência do Estado. E é evidente que as operadoras farão de tudo para impedir que ele prospere.

É nossa tarefa, usuários e entidades da sociedade civil, pressionar não só pela aprovação final do PL 5319/16 como pela rejeição do PLC 79/16. O primeiro vai ao encontro dos interesses do país e da sociedade. Já o segundo, garante o aumento do lucro dos acionistas e a dilapidação do patrimônio público.

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